Contribuintes de Santo Antônio da Patrulha têm até a próxima segunda-feira, dia 22 de dezembro, para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal Refis. A informação foi destacada durante entrevista no programa Conexão Itapuí, com o diretor financeiro da Prefeitura, Rudinei Santos, e o diretor tributário, Edgar Zanotto.
O Refis permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até o ano de 2024, com isenção de 100% em multas e juros para pagamento à vista. A medida abrange dívidas como IPTU, ISS, taxas e multas, mantendo apenas a correção monetária. Segundo a administração municipal, é uma oportunidade para o contribuinte começar o ano com as contas em dia e sem pendências junto ao município.
Além do pagamento à vista, a Prefeitura também oferece alternativas de parcelamento para quem não consegue quitar o débito integralmente até o prazo final. Os parcelamentos podem chegar a até 60 vezes, com opções específicas para reparcelamentos e dívidas já ajuizadas. Nesses casos, a negociação interrompe o crescimento da dívida e permite que o contribuinte se organize financeiramente.
Durante a entrevista, os gestores reforçaram que manter a situação regular é fundamental, especialmente para pessoas jurídicas, já que débitos em aberto impedem a emissão de certidões necessárias para participação em licitações e outras atividades. A Prefeitura orienta que os contribuintes procurem os setores responsáveis ou utilizem os canais digitais para solicitar guias e esclarecer dúvidas.
Outra orientação importante diz respeito à taxa de lixo rural e outros tributos recentes que já tiveram vencimento. Mesmo nesses casos, a recomendação é buscar o atendimento para regularização, evitando que os valores se tornem uma bola de neve ao longo do tempo.
Novidades também foram anunciadas para produtores rurais e prestadores de serviços. A partir de 5 de janeiro de 2026, passa a ser obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica para produtores rurais, encerrando definitivamente o uso do bloco físico. Já os prestadores de serviços deverão emitir nota fiscal eletrônica no padrão nacional, por meio do sistema unificado do governo federal.
A Prefeitura destaca que todo o processo pode ser feito de forma simples, inclusive com solicitação de guias e pagamentos por WhatsApp, código de barras ou QR Code, sem necessidade de deslocamento até o Centro Administrativo. A orientação é que os contribuintes aproveitem os últimos dias do Refis para regularizar sua situação e evitar encargos maiores no futuro.
